Secretarias Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEMASP

Atribuições

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMASP

9.1 Atribuições Gerais do Secretário
  • Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas;
  • Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à sua Secretaria;
  • Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria de sua responsabilidade;
  • Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio de sua Secretaria;
  • Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado;
  • Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo;
  • Exarar despachos em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige;
  • Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta, mantendo o bom andamento dos serviços prestados;
  • Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços da Secretaria;
  • Baixar na forma da lei, Instruções Normativas, Ordens de Serviços e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos;
  • Monitorar, acompanhar e controlar as despesas de custeio da Secretaria (Energia elétrica, Água, Telefone, Combustível, etc.);
  • Promover reuniões periódicas entre seus subordinados objetivando traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da pasta e do Município;
  • Aprovar a escala de férias dos servidores, remetendo ao setor competente para as providências cabíveis, em tempo hábil;
  • Apresentar ao Prefeito, periodicamente, relatório das atividades dos órgãos de sua pasta;
  • Exercer outras atividades correlatas.

9.2 Atribuições Específicas da Secretaria
  • Prestar assessoria direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições específicas, relativas às ações de Meio Ambiente e Serviços Públicos;
  • Sugerir ao Prefeito Municipal a realização de estudos, adoção de medidas ou expedição de recomendações, visando à regularidade e aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e/ou entidades vinculadas;
  • Colaborar com a Secretaria de Infraestrutura na elaboração de projetos que envolvam obras em áreas e logradouros públicos;
  • Ordenar, disciplinar e fiscalizar o uso dos espaços públicos;
  • Levantar dados e fornecer elementos e subsídios técnicos para a realização de processos licitatórios, bem como participar dos certames, efetuando análises nas peças técnicas do processo, em assuntos afeitos à Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos;
  • Fornecer elementos para o desenvolvimento de propostas para solicitação de recursos junto a órgãos externos, concernentes as ações de Meio Ambiente e Serviços Públicos e proceder à respectiva prestação de contas;
  • Planejar, programar, coordenar e executar a programação Municipal específica, objetivando a defesa e a preservação do meio ambiente, integrando-a aos demais setores do governo Municipal, bem como harmonizando-a com as normas pertinentes, emanadas das esferas administrativas do Estado e da União;
  • Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil em defesa do meio ambiente;
  • Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, da legalização de loteamentos e do zoneamento ambiental;
  • Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
  • Desenvolver gestão junto aos dirigentes da pasta, a fim de que as demandas apresentadas sejam adequadamente examinadas, encaminhadas, atendidas e/ou respondidas;
  • Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, nas praças, jardins, bosques, logradouros públicos, etc.;
  • Coordenar e fiscalizar a execução das atividades de paisagismo dos parques, praças e logradouros públicos Municipais;
  • Fiscalizar para que os poluidores cumpram as exigências legais de controle e preservação ambiental, nos processos produtivos e demais atividades econômicas, que possam interferir no equilíbrio do ecossistema;
  • Programar, coordenar e/ou executar a política de coleta de resíduos urbanos, rurais e domiciliares, dando-lhes destinação adequada, obedecendo às normas pertinentes, preservando a integridade do meio ambiente e propiciando sua reutilização adequada;
  • Promover, com a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil, conscientização para a adequada separação dos resíduos, facilitando, assim, seu manuseio e reaproveitamento;
  • Executar os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias, praças e demais logradouros e de administração das casas de produção de sementes e mudas (horto florestal) em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SEAGRI;
  • Executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de conservação e manutenção de ruas, praças e demais espaços públicos, tais como: roço, capina, varrição e pintura de guias das vias públicas, bem como poda (de formação ou de contenção) da vegetação arbórea;
  • Executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de instalação e manutenção da iluminação pública;
  • Gerenciar e fiscalizar a execução das modalidades do transporte público de passageiros no Município;
  • Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
  • Administrar o Parque de Eventos Padre Cícero;
  • Administrar os Mercados e feiras livres (fixos e itinerantes);
  • Administrar os cemitérios públicos municipais.

9.3 AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JUAZEIRO DO NORTE – AMAJU
9.3.1 Atribuições Específicas da AMAJU
  • Executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de limpeza urbana, tais como: roço, capina, varrição, pintura de guias das vias públicas, bem como poda da vegetação arbórea;
  • Executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de iluminação pública;
  • Gerenciar e fiscalizar a execução das modalidades do transporte público de passageiros no Município;
  • Administrar o Parque de Eventos Padre Cícero;
  • Administrar Mercados e feiras livres (fixos e itinerantes);
  • Administrar os cemitérios públicos Municipais;
  • Ordenar os espaços públicos;
  • Gerenciar, elaborar, coordenar e implementar: os projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em áreas e logradouros públicos;
  • Conferir padronização e normatização técnica de todos os projetos desenvolvidos pelo Município;
  • Gerenciar a execução de projetos de parcelamento do solo;
  • Analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares realizados em áreas da Municipalidade;
  • Levantar dados e fornecer elementos e subsídios técnicos para a realização de processos licitatórios, bem como participar dos certames, efetuando análises nas peças técnicas do processo;
  • Coordenar, orientar e fiscalizar obras públicas de médio e grande porte, empreitadas ou executadas diretamente;
  • Gerenciar contratos de obras, controlando os cronogramas físico-financeiros;
  • Fornecer elementos para solicitação de recursos e respectivas prestações de contas;
  • Fiscalizar a execução e elaborar as medições das obras;
  • Solicitar e acompanhar o controle tecnológico de obras;
  • Efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou interferências em área de uso público e privado;
  • Executar e/ou fiscalizar obras de pavimentação e recuperação de pavimentos, planos comunitários, drenagem, sistema viário, saneamento, edificações e infraestrutura, dentro do escopo da Autarquia;
  • Executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e conservação das vias, logradouros públicos e redes de drenagem do Município;
  • Elaborar o plano de gerenciamento energético do Município e fiscalizar a execução dos serviços correlatos;
  • Executar os serviços de manutenção de prédios e equipamentos públicos;
  • Planejar, programar, coordenar e executar a programação Municipal específica, objetivando a defesa e a preservação do meio ambiente, integrando-a aos demais setores do governo Municipal, em obediência às normas pertinentes, emanadas das esferas administrativas do Estado e da União, nos limites de suas competências;
  • Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil em defesa do meio ambiente;
  • Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, de legalização de loteamentos e de zoneamento ambiental;
  • Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
  • Executar a política Municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
  • Assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente;
  • Formular, coordenar, acompanhar e avaliar a política Municipal de Meio Ambiente e de proteção à biodiversidade;
  • Promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos Municipais;
  • Promover a integração da política Municipal de Meio Ambiente com a política Nacional e Estadual de Meio Ambiente estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos setoriais;
  • Apoiar o fortalecimento da gestão ambiental Municipal, podendo delegar competências;
  • Estabelecer os padrões Municipais de qualidade ambiental;
  • Estabelecer o zoneamento ambiental do Município;
  • Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas destinados a elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental, da biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas;
  • Programar, coordenar e/ou executar a política de coleta de resíduos urbanos, rurais e domiciliares, dando-lhes destinação adequada, obedecendo às normas pertinentes, preservando a integridade do meio ambiente e propiciando sua reutilização adequada;
  • Estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com o meio ambiente;
  • Elaborar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
  • Elaborar o Código Ambiental Municipal;
  • Coordenar e fiscalizar a execução das atividades de paisagismo dos parques, praças e logradouros públicos Municipais;
  • Executar a fiscalização ambiental no âmbito do Município;
  • Executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividade de impacto local e aqueles licenciamentos que lhe tenham sido delegados por instâncias superiores;
  • Pronunciar-se sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito do Município;
  • Exercer o controle das fontes de poluição de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;
  • Baixar, por Portarias, Normas Técnicas e Administrativas necessárias ao cumprimento da legislação ambiental Municipal, incluindo-se os prazos de validade das licenças;
  • Realizar estudos e pesquisas visando a melhoria da qualidade ambiental do Município;
  • Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, nas praças, jardins, bosques, logradouros públicos, etc.;
  • Aprovar previamente todos os projetos urbanos a serem executados no Município e enquadrá-los, se for ocaso, às normas ambientais vigentes;
  • Desenvolver em todo o Município programa de educação ambiental formal e informal, objetivando alcançar uma consciência ecológica participativa à luz do desenvolvimento sustentável, fortalecendo os princípios gerais de cidadania;
  • Executar uma política Municipal de resíduos sólidos, incentivando a sua redução, o reaproveitamento e a reciclagem, inclusive monitorando os aterros sanitários existentes;
  • Realizar fiscalização objetivando que os agentes poluidores cumpram as exigências legais de controle e preservação ambiental, nos processos produtivos e demais atividades econômicas, que possam interferir no equilíbrio do ecossistema;
  • Promover uma política de incentivo a criação de Unidades de Conservação, tanto públicas quanto privadas e administrar as existentes;
  • Colaborar com os órgãos competentes na implantação e manutenção de praças e áreas verdes, priorizando a vegetação nativa na arborização urbana;
  • Aplicar no âmbito do Município as penalidades por infração à legislação ambiental vigente;
  • Celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, nacionais e internacionais, tendo em vista a viabilização técnicofinanceira, visando a otimização da gestão ambiental do Município;
  • Gerir o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, exercendo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial do mesmo;
  • Promover com a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil, conscientização para a adequada separação dos resíduos, facilitando, assim, seu manuseio e reaproveitamento;
  • Executar os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias, praças e demais logradouros e a administração das casas de produção de sementes e mudas (horto florestal) em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SEAGRI;
  • Exercer outras atividades correlatas.